Prefeitura de Ananindeua aprova importantes alterações na Lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos

A Prefeitura de Ananindeua aprovou importantes alterações na Lei nº 2.177/2005, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais. A nova redação marca um avanço significativo nas políticas de inclusão, proteção social e valorização dos servidores, com destaque para a garantia de direitos de grupos historicamente marginalizados e o fortalecimento da rede de apoio às famílias atípicas e às mulheres vítimas de violência.

Nome social e identidade de gênero respeitados

Uma das mudanças mais simbólicas é a garantia do direito ao uso do nome social e escolha do tratamento nominal para pessoas transexuais, transgêneros e travestis no âmbito da administração pública municipal. A medida assegura respeito à identidade de gênero e reforça o compromisso da gestão com a diversidade e os direitos humanos.

Pais e responsáveis atípicos terão horário especial sem prejuízo salarial

Outra grande conquista é a concessão de horário especial, com redução de até duas horas diárias, para servidores que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou neurodivergentes. A medida vale independentemente de compensação de horário e sem prejuízo à remuneração, desde que haja comprovação da necessidade. Essa alteração reconhece o papel fundamental dessas famílias e oferece melhores condições para que possam conciliar o trabalho com o cuidado contínuo a seus dependentes.

Valorização dos servidores efetivos

A lei também contempla avanços na valorização dos servidores efetivos, incluindo:
 • A revisão na concessão de DAS (Direção e Assessoramento Superior) para servidores efetivos, garantindo maior transparência e mérito no processo;
 • A inclusão da Gratificação de Tempo Integral como forma de reconhecimento pelo desempenho e dedicação contínua dos servidores em jornada integral.

Auxílios que fortalecem proteção social

Com olhar atento à proteção social dos servidores, foram instituídos dois benefícios importantes:
 • Auxílio - natalidade: o benefício, no valor de um salário mínimo, será concedido mediante apresentação da certidão de nascimento do filho(a) do servidor, no momento da inscrição do dependente.
 • Auxílio - Proteção: direcionado à servidora pública vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, o auxílio representa uma medida concreta de acolhimento e segurança para quem enfrenta situações de risco dentro ou fora do ambiente de trabalho.

As atualizações da Lei nº 2.177/2005 representam um marco na construção de uma gestão mais humana, inclusiva e comprometida com o bem-estar dos servidores públicos. Com essas medidas, a Prefeitura de Ananindeua reafirma seu compromisso com os direitos sociais, a equidade e a justiça no serviço público municipal.