Nota Informativa

A Prefeitura de Ananindeua informa que foi demandada judicialmente pela FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PARÁ – FESMUPA, sendo reconhecida a obrigação de repasse do valor da contribuição sindical não retida nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 pelos servidores efetivos, comissionados e temporários que ainda possuam vínculo funcional com a Prefeitura.

O desconto sindical, considerado obrigatório no período de 2014 a 2017, será calculado com base na remuneração do servidor na época e equivale a 15% de um dia de trabalho em cada um desses anos.

Para cumprimento da Sentença Judicial a que foi obrigada, a Prefeitura Municipal de Ananindeua, através da Procuradoria Geral do Município, acordou em juízo que o desconto será aplicado em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, dispensados acréscimos de atualização, juros de mora e honorários advocatícios, nos meses de outubro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023.